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SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO ... ...............................1 1.1 DISCURSO DO PROPIETÁRIO E ... ................................3 1.2 DIVERGÊNCIAS HISTÓRICAS EN... ................................5 2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E R... ................................7 2.1 REURB-S E REURB-E............ ..............................10 2.1.1 Legitimação Fundiária e ... ...............................11 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... ...............................13 4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ATR... ...017.........................17 4.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC... ...............................18 4.2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DE... ...3.465/2017..................19 4.3 DIFICULDADES NA APLICABILI... ...............................21 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente estudo tem como foc... ... em núcleos urbanos informais. No primeiro capítulo será expo... ...denamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo será feito... ...s beneficiários e legitimados. No terceiro capítulo será ele... ...etas de inconstitucionalidade. Para realizar este trabalho de... ...dificultam sua aplicabilidade. 1.EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL Neste capítulo será exposto de... ...il. A história da propriedade à nível mundial sofreu inúmera... ...uropa no Código Civil de 1916. Alguns fatores como o crescim... ...gresso democrático brasileiro. A regularização no Brasil após... ... residencial e função social). A propriedade possui um víncu... ...o tornou-se um direito /dever. E cita a Constituição de Weim... ...l de o “senhor que tudo deve”. A propriedade no Código Civil ... ...2, 183, 186, 1228 por exemplo. Após a Revolução Industrial ou... ...entos de países desenvolvidos. Contudo a equiparação com país... ...igualdade social e geográfica. Contudo não existem mecanismos... ...es jurídicos e as minorias[4]. A historicidade dos fatos per... ...mamente vulnerável e insegura. 1.1 DISCURSOS DO PROPRIETÁRIO E O DIREITO À MORADIA Neste capítulo será exposto o ... ...lético de igualdade formal[5]. Neves (2007)[6], acredita que ... ... fundamentam o mesmo projeto”. Para Santos (2005)[8], “falar ... ...ar sobre o futuro é deserção”. O direito à moradia pode ser ... ...orporação deve ser automática. Segundo Junior (2010),[11] des... ...t. 5º, XI (direito de defesa). Dussel (2000)[12], declara que... ...rão” de seus direitos básicos. Outro posicionamento ilustre s... ...o, todo dever humano se trai”. 1.2 DIVERGÊNCIAS ENTRE A PROPR... ...SE E A ORIGEM DA FUNÇÃO SOCIAL Desde a época dos romanos o si... ... por meio de normas jurídicas. A legitimação da posse foi um... ...a apenas das coisas materiais. Segundo Pontes de Miranda, no... ...contra-se no princípio fático. A posse como um mecanismo de ... ...cido como um direito à cidade. Houve influência da ONU atrav... ...egmento de segurança jurídica. Jhering afirmou que em toda pa... ... direito e a posse com o fato. Uma das principais diferenças ... ...ado e emitida sua matrícula. A única convergência entre est... ...iedade é um poder de direito”. Para Savingy, em sua Teoria Su... ...instituir o conceito de posse. Para Jhering, a detenção e a p... ... parte do rol de direitos[16]. Rudolf von Jhering afastou-se... ...e não com base na vontade[17]. Segundo Jhering, na atualidade... ...edade o poder de direito”[18]. Hoje a maioria dos países e ... ...eres inerentes à propriedade”. Segundo BUSSADA (1988), a Teor... ... em relação à coisa e declara: “Se possuído é todo aquele que... ...ssoal, em caso contrário”[19]. A justificação na escolha des... ... função social da propriedade. 2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REURB A evolução da regularização fu... .../2017) e o Decreto 9310/ 2018. O conceito de regularização f... ... regularização fundiária como: “O conjunto de medidas jurídi... ...te ecologicamente equilibrado” Ao identificá-la como gênero, ... ...em seus artigos 182 e 183[20]. Através da leitura dos artigos... ...ecisa identificação do imóvel. A lei 13.465/2017 possibilita ... ...s ou de conservação ambiental. Destarte, a Lei 13.465/2017, ... ...ão a ser promovida pela REURB. Caso seja constatado algum dan... ...iais e a sustentabilidade[21]. Outros termos foram ressignifi... ...II, III da Lei 13.465/201[22]. A identificação das áreas pass... ...unicípios e Estados do Brasil. Existem algumas precauções le... ...os em seu primeiro artigo[23]. 2.1 REURB-S E REURB-E A lei 13.465/2017 quando se re... ...elo Poder Executivo Municipal. Haverá inclusão das pessoas co... ... garantida pelo Poder Público. No que tange a finalidade da R... ...ue podem requerer a Reurb[24]. A Lei 13.465/2017 faz também u... ...mento de custas e emolumentos. 2.1.1 LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e LEGITIMAÇÃO DA POSSE A legitimação fundiária de imó... ...das por legitimação fundiária. Após o cumprimento dos requis... ...ização fundiária aprovado[26]. Segundo RICALDE (2017): “[...] conceito de legitimação... ...undiária urbana (REURB) ”[27]. Apenas na REURB-S[28], a legit... ...e público de sua ocupação[29]. Segundo Ricalde (2018)[30], a ... ...titularidade do poder público. Uma novidade é que aquele que ... ...re a legitimação de posse[31]. E nos casos em que não obedec... ...egistro de imóveis competente. Quando ocorre esta conversão ... ...s da conversão em propriedade. A ampliação dos limites da usu... ...ntes modalidades de usucapião. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO De acordo como artigo 28[32] d... ...egistro de Imóveis competente. A classificação da modalidade ... ...tudo técnico que a justifique. Após o recebimento do requeri... ...e apresentarem uma impugnação. A citação deverá ser realizada... ...de 10 dias para contrarrazões. Estas serão enviadas ao Correg... ...de atos tendentes ao registro. Ao final tanto o projeto de re... ...cial ou do Ministério Público. O fato de haver um requerimen... ...rt. 35 da Lei 13.465/2017[34]. Após o Registro da CRF (Certi... ...s cadastros de imóveis rurais. Se o imóvel não estiver devida... ...áreas de interesse para REURB. Em área de ente público ou pri... ...unicípios ou Distrito Federal. Já no caso que se trata de ár... ...quem beneficiou-se da Reurb-E. Em casos de condomínios a sere... ...ua exclusiva responsabilidade. Caso não conste a aprovação do... ...rt. 44 da Lei 13.465/2017[35]. O oficial de cartório ao aten... ...terior ao registro do projeto. Se houver dúvida quanto a ext... ...plantas, projetos e memoriais. Será feito um convite ao bene... ... área total, objeto e questão. Caso não sejam identificadas a... ...nterior e ao proprietário[36]. De acordo com Ricalde (2017)[3... ...ípio pelo Oficial do Cartório. O autor salienta que as unidad... ...4 e 99 da Lei 13.465/2017[38]. 4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 Antes de adentrar nas alteraçõ... ...ncial as legislações vigentes. A alteração em especial que so... ...va, pertencente ao particular. Outras leis como O Estatuto da... ...6.766/1979, Lei nº 9.760/1946. 4.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Lei 13.465/2017 é um recompi... ...t. 1º, da Lei 13.465/2017[39]. Apesar de facilitar e acelera... .... Segundo os motivos a seguir: A ADIn 5.883: protocolada pelo... ...ção de uma ” cidade de papel”. A ADIn 5.787: protocolada pel... ...fomentar conflitos fundiários; A ADIn 5771/2017 propostas pel... ...servação do meio ambiente[40]. 4.2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DEFICIÊNCIAS DA LEI 13.465/2017 Segundo opinião do autor PEDRO... ...51, inciso III, CRFB, que diz: “... veda à União instituir is... ....2011, rel. Min. Dias Toffoli. Assim, reconhecida a natureza ... ...evistos por lei estadual”[41]. Segue a crítica quanto a inefi... ... nível cível e administrativa. Outro contrassenso do disposit... ...egistro de imóveis competente. Outro contrassenso refere-se ... ...vícios referentes à posse[43]. Com relação à crítica do art. ... ...ificação das áreas que ocupam. Segundo o autor PEDROSO (2018)... ...ropriedade a seu bem entender. Em suma viola diretamente o d... ...o tempo e o tipo de usucapião. Existe uma violação no que ta... ...egularização fundiária urbana. 4.3 DIFICULDADES NA APLICABILIDADE DA LEI 13.465/2017 Segundo PEDROSO (2018)[44] a l... ...stituto jurídico da usucapião. Ele confirma a violação direta... ...sua razão jurídica de ser[45]. Pedroso (2018) previu que poss... ...incípio da divisão de poderes. No que tange o art. 11, II da ... ...o urbano informal consolidado. Segundo Pedroso (2018)[46] co... ...porte jurídico-constitucional. E justifica que em áreas aban... ... privada de acordo com os art. 644 e655 da Lei13.4655/2017. Outras críticas de diversos e... ...stímulo a invasões e grilagem. Contrapondo estas suposições, ... ...e ora se transcreve in verbis: “Aquele que, até 22 de dezembr... ...ela Lei n.º 13.465, de 2017)”. Com relação a gratuidade na Re... ...eamentos de acesso controlado. Outra discussão acalorada rep... ...ou estadual, nessas hipóteses. Quanto a Reurb-E os beneficiár... ...ios da Reurb-E aos Municípios. CONCLUSÕES O direito de propriedade sofre... ... e de extrema vulnerabilidade. A Lei 13.465/2017 apesar de se... ...egularização fundiária urbana. Esta forma desburocratizada da... ...ico fincado no patriarcalismo. Infelizmente ao ser uma políti... ...de do direito à moradia digna. Não basta apenas outorgar o tí... ...l para a manutenção das áreas. É necessário um fortalecimento... ...oblemas que assolam a região). Ao tornar o informal em forma... ...ade particular de cada região. Conclui-se sobre a aplicação d... ...acesso aos locais dos eventos. A aplicação da Lei 13.465/2017... ...lmejado direito à uma moradia. Ao garantir-se o direito de pr... ...da qualidade de vida em geral. Por fim o beneficiário adquiri... ...stado Democrático de Direitos. REFERÊNCIAS ACCA, T. d. (2013). Teoria Bra... ...eitos Sociais. São Paulo: USP. ALVES, J. C. (1999). Posse.2.e... ...ro: Forense, p.101.NºReg.0266. AMADEU, Vicente de Abreu Amade... ...sp.com.br/lei_n13465_2017.pdf. BUSSADA, W. (1988). Reintegraç... ...ros de chamada: 347.232.B981r. DUSSEL, E. (2000). Ética da Li... ...a Exclusão. Petrópolis: Vozes. FRAGA, P. D. (2006). A Teoria ... ...ersidade Estadual de Campinas. JHERING, R. V. (2009). Teoria ... ...e.3.ed.rev. São Paulo: EDIPRO. JUNIOR, C. E. (2002). O Discur... ... de chamada:347.23 C829d (BC). JÚNIOR, Odoné Serrano. (s.d.).... ...al das Escolhas Orçamentárias. KOZICKI, Katia. MOREIRA, Tomás... ...orâneo. Campinas, SP: Russell. LEAL, Rogério Gesta. (2001). D... ...neos. Santa Catarina: EDUNISC. NEVES, M. (2007). A constituci... ... Paulo: Martins Fontes, p.154. PIOVESAN, F. (2007). Direitos ... ... Alegre: Livraria do Advogado. RICALDE, M. d. (2018). Regular... ...ªed. Campo Grande: Contemplar. RIZZARDO, A. (2014.). Direito ... ...chamada: 347.2R627d 7ed. (BC). RODRIGUES, M. (1996). A Posse,... ...mada: 347.251 R696p, p./LXIII. RYZYK, C. E. (2004, p.65-78). ... ...Estado. Belo Horizonte: Fórum. SANTOS, M. (2005). A Urbanizaç... ... Brasileira. São Paulo: Edusp. SARLET, I. W. (2007). A Eficác... ... Alegre: Livraria do Advogado. SOUZA, Adriano Stanley Rocha. ... ...tituição da República de 1988. TANAJURA, G. V. (2000). Função... ... da Chamada: 347.23 T161f (BC) Mario Carmo Ricalde apud MAUX,... ...fetivação-registrla/5065+&cd=7&hl=ptConsultor Legislativo do ... ...valho-pinto?trk=mp-reader-card SOUZA, Adriano Stanley Rocha. ... ..., SP: Russell. 2010 p.18-19. ↑ op. cit. ↑ op.cit. ↑ SOUZA, Adriano Stanley Rocha.... ...Campinas SP: Russell.p.24-28 ↑ RYZYK, C. E. (2004). Locke e ... ...: Fórum, p 65-78.op.cit.p.33 ↑ NEVES, M. (2007) A constituci... .... Campinas, SP: Russell.p.38 ↑ GROSSI, P. (2006). História d... .... Campinas, SP: Russell.p.28 ↑ SANTOS, M. (2005). A Urbaniza... .... Campinas, SP: Russell.p.48 ↑ SARLET, I. W. (2007). A Eficá... ...re: Livraria do Advogado.p53 ↑ PIOVESAN, F. (2007). Direitos... .... Campinas, SP: Russell.p.71 ↑ (HEGEL,2002; FRAGA,2006). In:... .... Campinas, SP: Russell.p.81 ↑ JHERING, R. V. (2009). Teoria... ....rev. São Paulo: EDIPRO.p.83 ↑ JHERING, R. V. (2009). Teoria... ....rev. São Paulo: EDIPRO.p.74 ↑ RIZZARDO, A. (2014.). DireitO... ... chamada:347.232.B981r.p.455 ↑ Art. 182. A política de desen... ...ão adquiridos por usucapião. ↑ Pode-se visualizar com mais n... ...em avaliadas pelo Município; ↑ I - identificar os núcleos ur... ...is exigir sua comprovação. . ↑ Art. 14/Lei 13.465/2017 I - a... ...strativa, civil ou criminal. ↑ § 1o Serão isentos de custas... ...os previstos neste artigo. ↑ Art. 90. Ficam a União, suas a... ...s de titularidade de fundos. ↑ RICALDE, M. d. (2018). Regula... ...Grande: Contemplar.p.134-135 ↑ Art. 88. Na hipótese de imóv... ...Patrimônio da União (SPU). ↑ RICALDE, M. d. (2018). Regular... ...mpo Grande: Contemplar.p.134 ↑ RICALDE, M. d. (2018). Regula... ...mpo Grande: Contemplar.p.135 Art. 25. A legitimação de pos... ...tularidade do poder público. ↑ Art. 28. A Reurb obedecerá às... ... o imóvel e dos confrontantes; III - elaboração do projeto ... ...rande: Contemplar.p.136-138. ↑ Art. 35. O projeto de regula... ... público, quando for o caso. ↑ Art. 44. Recebida a CRF, cump... ...imobiliárias regularizadas. ↑ Art. 50, Lei 13.465/2017as m... ..., de 31 de dezembro de 1973. ↑ RICALDE, M. d. (2018). Regula... ...rande: Contemplar.p.142-145. ↑ Art. 84. Os imóveis da União... ...a dos §§ 4o e 5o deste artigo. § 4o Para ocupantes com renda... ...o; e dá outras providências. ↑ “ A Lei 13.465/2017, além de ... ...o e rural (arts. 183 e 191). ” Documento assinado via Token ... ....br/lei_n13465_2017.pdf.p.32 ↑ Art. 26. Sem prejuízo dos dir... ...to ao próprio beneficiário. ↑ AMADEU, Vicente de Abreu Ama... ...br/lei_n13465_2017.pdf.p.165 ↑ AMADEU, Vicente de Abreu Ama... .../lei_n13465_2017.pdf.p.30-39 ↑ op.cit.p.172 ↑ op.cit.p.173 ↑ op.cit.p.175
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há 4 meses
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO ... ...............................1 1.1 DISCURSO DO PROPIETÁRIO E ... ................................3 1.2 DIVERGÊNCIAS HISTÓRICAS EN... ................................5 2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E R... ................................7 2.1 REURB-S E REURB-E............ ..............................10 2.1.1 Legitimação Fundiária e ... ...............................11 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... ...............................13 4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ATR... ...017.........................17 4.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC... ...............................18 4.2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DE... ...3.465/2017..................19 4.3 DIFICULDADES NA APLICABILI... ...............................21 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente estudo tem como foc... ... em núcleos urbanos informais. No primeiro capítulo será expo... ...denamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo será feito... ...s beneficiários e legitimados. No terceiro capítulo será ele... ...etas de inconstitucionalidade. Para realizar este trabalho de... ...dificultam sua aplicabilidade. 1.EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL Neste capítulo será exposto de... ...il. A história da propriedade à nível mundial sofreu inúmera... ...uropa no Código Civil de 1916. Alguns fatores como o crescim... ...gresso democrático brasileiro. A regularização no Brasil após... ... residencial e função social). A propriedade possui um víncu... ...o tornou-se um direito /dever. E cita a Constituição de Weim... ...l de o “senhor que tudo deve”. A propriedade no Código Civil ... ...2, 183, 186, 1228 por exemplo. Após a Revolução Industrial ou... ...entos de países desenvolvidos. Contudo a equiparação com país... ...igualdade social e geográfica. Contudo não existem mecanismos... ...es jurídicos e as minorias[4]. A historicidade dos fatos per... ...mamente vulnerável e insegura. 1.1 DISCURSOS DO PROPRIETÁRIO E O DIREITO À MORADIA Neste capítulo será exposto o ... ...lético de igualdade formal[5]. Neves (2007)[6], acredita que ... ... fundamentam o mesmo projeto”. Para Santos (2005)[8], “falar ... ...ar sobre o futuro é deserção”. O direito à moradia pode ser ... ...orporação deve ser automática. Segundo Junior (2010),[11] des... ...t. 5º, XI (direito de defesa). Dussel (2000)[12], declara que... ...rão” de seus direitos básicos. Outro posicionamento ilustre s... ...o, todo dever humano se trai”. 1.2 DIVERGÊNCIAS ENTRE A PROPR... ...SE E A ORIGEM DA FUNÇÃO SOCIAL Desde a época dos romanos o si... ... por meio de normas jurídicas. A legitimação da posse foi um... ...a apenas das coisas materiais. Segundo Pontes de Miranda, no... ...contra-se no princípio fático. A posse como um mecanismo de ... ...cido como um direito à cidade. Houve influência da ONU atrav... ...egmento de segurança jurídica. Jhering afirmou que em toda pa... ... direito e a posse com o fato. Uma das principais diferenças ... ...ado e emitida sua matrícula. A única convergência entre est... ...iedade é um poder de direito”. Para Savingy, em sua Teoria Su... ...instituir o conceito de posse. Para Jhering, a detenção e a p... ... parte do rol de direitos[16]. Rudolf von Jhering afastou-se... ...e não com base na vontade[17]. Segundo Jhering, na atualidade... ...edade o poder de direito”[18]. Hoje a maioria dos países e ... ...eres inerentes à propriedade”. Segundo BUSSADA (1988), a Teor... ... em relação à coisa e declara: “Se possuído é todo aquele que... ...ssoal, em caso contrário”[19]. A justificação na escolha des... ... função social da propriedade. 2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REURB A evolução da regularização fu... .../2017) e o Decreto 9310/ 2018. O conceito de regularização f... ... regularização fundiária como: “O conjunto de medidas jurídi... ...te ecologicamente equilibrado” Ao identificá-la como gênero, ... ...em seus artigos 182 e 183[20]. Através da leitura dos artigos... ...ecisa identificação do imóvel. A lei 13.465/2017 possibilita ... ...s ou de conservação ambiental. Destarte, a Lei 13.465/2017, ... ...ão a ser promovida pela REURB. Caso seja constatado algum dan... ...iais e a sustentabilidade[21]. Outros termos foram ressignifi... ...II, III da Lei 13.465/201[22]. A identificação das áreas pass... ...unicípios e Estados do Brasil. Existem algumas precauções le... ...os em seu primeiro artigo[23]. 2.1 REURB-S E REURB-E A lei 13.465/2017 quando se re... ...elo Poder Executivo Municipal. Haverá inclusão das pessoas co... ... garantida pelo Poder Público. No que tange a finalidade da R... ...ue podem requerer a Reurb[24]. A Lei 13.465/2017 faz também u... ...mento de custas e emolumentos. 2.1.1 LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e LEGITIMAÇÃO DA POSSE A legitimação fundiária de imó... ...das por legitimação fundiária. Após o cumprimento dos requis... ...ização fundiária aprovado[26]. Segundo RICALDE (2017): “[...] conceito de legitimação... ...undiária urbana (REURB) ”[27]. Apenas na REURB-S[28], a legit... ...e público de sua ocupação[29]. Segundo Ricalde (2018)[30], a ... ...titularidade do poder público. Uma novidade é que aquele que ... ...re a legitimação de posse[31]. E nos casos em que não obedec... ...egistro de imóveis competente. Quando ocorre esta conversão ... ...s da conversão em propriedade. A ampliação dos limites da usu... ...ntes modalidades de usucapião. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO De acordo como artigo 28[32] d... ...egistro de Imóveis competente. A classificação da modalidade ... ...tudo técnico que a justifique. Após o recebimento do requeri... ...e apresentarem uma impugnação. A citação deverá ser realizada... ...de 10 dias para contrarrazões. Estas serão enviadas ao Correg... ...de atos tendentes ao registro. Ao final tanto o projeto de re... ...cial ou do Ministério Público. O fato de haver um requerimen... ...rt. 35 da Lei 13.465/2017[34]. Após o Registro da CRF (Certi... ...s cadastros de imóveis rurais. Se o imóvel não estiver devida... ...áreas de interesse para REURB. Em área de ente público ou pri... ...unicípios ou Distrito Federal. Já no caso que se trata de ár... ...quem beneficiou-se da Reurb-E. Em casos de condomínios a sere... ...ua exclusiva responsabilidade. Caso não conste a aprovação do... ...rt. 44 da Lei 13.465/2017[35]. O oficial de cartório ao aten... ...terior ao registro do projeto. Se houver dúvida quanto a ext... ...plantas, projetos e memoriais. Será feito um convite ao bene... ... área total, objeto e questão. Caso não sejam identificadas a... ...nterior e ao proprietário[36]. De acordo com Ricalde (2017)[3... ...ípio pelo Oficial do Cartório. O autor salienta que as unidad... ...4 e 99 da Lei 13.465/2017[38]. 4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 Antes de adentrar nas alteraçõ... ...ncial as legislações vigentes. A alteração em especial que so... ...va, pertencente ao particular. Outras leis como O Estatuto da... ...6.766/1979, Lei nº 9.760/1946. 4.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Lei 13.465/2017 é um recompi... ...t. 1º, da Lei 13.465/2017[39]. Apesar de facilitar e acelera... .... Segundo os motivos a seguir: A ADIn 5.883: protocolada pelo... ...ção de uma ” cidade de papel”. A ADIn 5.787: protocolada pel... ...fomentar conflitos fundiários; A ADIn 5771/2017 propostas pel... ...servação do meio ambiente[40]. 4.2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DEFICIÊNCIAS DA LEI 13.465/2017 Segundo opinião do autor PEDRO... ...51, inciso III, CRFB, que diz: “... veda à União instituir is... ....2011, rel. Min. Dias Toffoli. Assim, reconhecida a natureza ... ...evistos por lei estadual”[41]. Segue a crítica quanto a inefi... ... nível cível e administrativa. Outro contrassenso do disposit... ...egistro de imóveis competente. Outro contrassenso refere-se ... ...vícios referentes à posse[43]. Com relação à crítica do art. ... ...ificação das áreas que ocupam. Segundo o autor PEDROSO (2018)... ...ropriedade a seu bem entender. Em suma viola diretamente o d... ...o tempo e o tipo de usucapião. Existe uma violação no que ta... ...egularização fundiária urbana. 4.3 DIFICULDADES NA APLICABILIDADE DA LEI 13.465/2017 Segundo PEDROSO (2018)[44] a l... ...stituto jurídico da usucapião. Ele confirma a violação direta... ...sua razão jurídica de ser[45]. Pedroso (2018) previu que poss... ...incípio da divisão de poderes. No que tange o art. 11, II da ... ...o urbano informal consolidado. Segundo Pedroso (2018)[46] co... ...porte jurídico-constitucional. E justifica que em áreas aban... ...t.644 e655 da Lei13.4655/2017. Outras críticas de diversos e... ...stímulo a invasões e grilagem. Contrapondo estas suposições, ... ...e ora se transcreve in verbis: “Aquele que, até 22 de dezembr... ...ela Lei n.º 13.465, de 2017)”. Com relação a gratuidade na Re... ...eamentos de acesso controlado. Outra discussão acalorada rep... ...ou estadual, nessas hipóteses. Quanto a Reurb-E os beneficiár... ...ios da Reurb-E aos Municípios. CONCLUSÕES O direito de propriedade sofre... ... e de extrema vulnerabilidade. A Lei 13.465/2017 apesar de se... ...egularização fundiária urbana. Esta forma desburocratizada da... ...ico fincado no patriarcalismo. Infelizmente ao ser uma políti... ...de do direito à moradia digna. Não basta apenas outorgar o tí... ...l para a manutenção das áreas. É necessário um fortalecimento... ...oblemas que assolam a região). Ao tornar o informal em forma... ...ade particular de cada região. Conclui-se sobre a aplicação d... ...acesso aos locais dos eventos. A aplicação da Lei 13.465/2017... ...lmejado direito à uma moradia. Ao garantir-se o direito de pr... ...da qualidade de vida em geral. Por fim o beneficiário adquiri... ...stado Democrático de Direitos. REFERÊNCIAS ACCA, T. d. (2013). Teoria Bra... ...eitos Sociais. São Paulo: USP. ALVES, J. C. (1999). Posse.2.e... ...ro: Forense, p.101.NºReg.0266. AMADEU, Vicente de Abreu Amade... ...sp.com.br/lei_n13465_2017.pdf. BUSSADA, W. (1988). Reintegraç... ...ros de chamada: 347.232.B981r. DUSSEL, E. (2000). Ética da Li... ...a Exclusão. Petrópolis: Vozes. FRAGA, P. D. (2006). A Teoria ... ...ersidade Estadual de Campinas. JHERING, R. V. (2009). Teoria ... ...e.3.ed.rev. São Paulo: EDIPRO. JUNIOR, C. E. (2002). O Discur... ... de chamada:347.23 C829d (BC). JÚNIOR, Odoné Serrano. (s.d.).... ...al das Escolhas Orçamentárias. KOZICKI, Katia. MOREIRA, Tomás... ...orâneo. Campinas, SP: Russell. LEAL, Rogério Gesta. (2001). D... ...neos. Santa Catarina: EDUNISC. NEVES, M. (2007). A constituci... ... Paulo: Martins Fontes, p.154. PIOVESAN, F. (2007). Direitos ... ... Alegre: Livraria do Advogado. RICALDE, M. d. (2018). Regular... ...ªed. Campo Grande: Contemplar. RIZZARDO, A. (2014.). Direito ... ...chamada: 347.2R627d 7ed. (BC). RODRIGUES, M. (1996). A Posse,... ...mada: 347.251 R696p, p./LXIII. RYZYK, C. E. (2004, p.65-78). ... ...Estado. Belo Horizonte: Fórum. SANTOS, M. (2005). A Urbanizaç... ... Brasileira. São Paulo: Edusp. SARLET, I. W. (2007). A Eficác... ... Alegre: Livraria do Advogado. SOUZA, Adriano Stanley Rocha. ... ...tituição da República de 1988. TANAJURA, G. V. (2000). Função... ... da Chamada: 347.23 T161f (BC) Mario Carmo Ricalde apud MAUX,... ...fetivação-registrla/5065+&cd=7&hl=ptConsultor Legislativo do ... ...valho-pinto?trk=mp-reader-card SOUZA, Adriano Stanley Rocha. ...
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