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9 de Abril de 2020

Reurb: Aplicabilidade da Lei 13.465/2017

Alessandra Bianeck, Bacharel em Direito
Publicado por Alessandra Bianeck
há 2 meses

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL.......................................................1

1.1 DISCURSO DO PROPIETÁRIO E DIREITO À MORADIA....................................3

1.2 DIVERGÊNCIAS HISTÓRICAS ENTRE A PROPRIEDADE E A POSSE E ORIGEM DA FUNÇÃO SOCIAL...................................................................................5

2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REURB.............................................................7

2.1 REURB-S E REURB-E.........................................................................................10

2.1.1 Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse................................................11

3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...................................................................13

4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017.........................17

4.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE….............................................18

4.2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DEFICIÊNCIAS DA LEI 13.465/2017..................19

4.3 DIFICULDADES NA APLICABILIDADE DA LEI 13.465/2017..............................21

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como foco a análise da regularização fundiária urbana (REURB) e identificar quais são as dificuldades enfrentadas na aplicabilidade da Lei 13.465/2017. E como intuito explicar os novos institutos jurídicos, quais são os mecanismos utilizados e como funciona a aplicação deste novo instrumento jurídico na concretização do acesso à moradia, destinado à população que reside em núcleos urbanos informais.

No primeiro capítulo será exposto o discurso do proprietário, o direito à moradia e algumas divergências históricas entre a propriedade e a posse, que causam dissonância cognitiva até os dias atuais. Não menos importante o tema relacionado a origem da função social, as teorias subjetiva e objetiva e qual delas vige no ordenamento jurídico brasileiro.

No segundo capítulo será feito um panorama sobre regularização fundiária como gênero, quais são suas espécies e subdivisões. Também serão identificados quais são os novos instrumentos jurídicos da Lei 13.465/2017 (Legitimação fundiária e legitimação de posse), quem são seus beneficiários e legitimados.

No terceiro capítulo será elencado o funcionamento do procedimento administrativo e exposto de forma sucinta quais são as principais alterações legislativas advindas da Lei 13.465/2017, além se ser identificado as críticas doutrinárias e os fundamentos estabelecidos para que a mesma seja alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade.

Para realizar este trabalho de conclusão de curso, optou-se pela pesquisa de revisão de literatura jurídica em que foram aplicados os métodos dedutivo e bibliográfico. Além da análise teórica civil constitucional e doutrinária sobre como se dá a aplicabilidade da REURB através da Lei 13.465/2017.A pesquisa se deu com o objetivo de compreender os mecanismos criados para facilitar a Regularização Fundiária Urbana nos núcleos informais e verificar se a REURB vêm sendo aplicada caso contrário, quais os entraves que dificultam sua aplicabilidade.

1.EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL

Neste capítulo será exposto de forma sucinta e crítica a gênese da propriedade, da posse e qual o posicionamento teórico adotado no Brasil. A história da propriedade

à nível mundial sofreu inúmeras interferências quanto a sua finalidade desde seus primórdios. No presente estudo os holofotes direcionam-se ao Brasil, contudo faz-se necessário recordar as influências advindas da Europa no Código Civil de 1916.

Alguns fatores como o crescimento exponencial dos centros urbanos à partir da década de 1960 no Brasil e a sua falta de planejamento urbanístico influenciaram na eclosão de seus grandes centros urbanos, constituídos com unidades informais (popularmente conhecidas como invasões e favelas), que em sua maioria geram diversos danos e desequilíbrios sociais, econômicos e ambientais. Uma vez que suas estruturas precárias e insalubres reforçam a marginalização, a gentrificação e o retrocesso ao progresso democrático brasileiro.

A regularização no Brasil após sua independência (1822) e após a Lei de Terras (Lei nº 601, de 1850) propiciaram aos possuidores a obtenção do Título de Sesmarias (somente aos que cumpriam com os requisitos de caráter residencial e função social).

A propriedade possui um vínculo ad eternum com o poder e a riqueza de forma impregnada em alguns níveis socioeconômicos, mas, devido enaltecimento da função social (através de uma abrangência principiológica elencada nos art. 5º, XXII, XXIII e art. 170, II, III) o interesse privado aos poucos perde espaço para o cumprimento da função social. Segundo Souza (2010)[1], o caráter evolucional da propriedade privada doravante vista como um direito tornou-se um direito /dever.

E cita a Constituição de Weimar (1919), em seu art. 153: “a propriedade obriga”. Souza (2010)[2], denomina como “propriedade função“ em que o “senhor que tudo pode“ assume o papel de o “senhor que tudo deve”.

A propriedade no Código Civil de 1916, mais precisamente em seus artigos 524 e seguintes, é atribuída ao proprietário em caráter exclusivo (privado) e ilimitado do domínio, totalmente patrimonialista. Segundo uma analogia de Souza (2010)[3], os feudos de antigamente são os latifúndios de hoje. No Brasil República, com a Constituição de 1934, foi incluída a função social, que posteriormente permaneceu em todas outras Constituições e atingiu sua máxima na Constituição de 1988. Esta evolução encontra-se disposta em seus artigos 5, 182, 183, 186, 1228 por exemplo.

Após a Revolução Industrial outros problemas surgiram no Brasil, como por exemplo, a superpopulação dos grandes centros urbanos à partir da década de 1960. A influência econômica, fatores sociais como, por exemplo, a necessidade de pertencimento das pessoas na sociedade através de costumes, aliou-se a um consumismo desenfreado, que se postergou através de crediários com juros abusivos gerando altos índices de inadimplemento devido falta de emprego e pobreza. O Brasil deixou de ser um celeiro agrícola de subsistência para albergar indústrias e sentimentos de países desenvolvidos.

Contudo a equiparação com países desenvolvidos não pode ser implementada no Brasil devido sua historicidade e a presença dicotômica do discurso do direito do proprietário impregnado de falsidade ideológica. Nada mais claro do que a continuidade de um padrão hegemônico destinado aos que já possuem propriedade, surgindo entre meios, o caos da desigualdade social e geográfica.

Contudo não existem mecanismos eficazes, apenas a busca de respostas no âmbito jurídico ao respeito do mito do discurso proprietário, que age através instrumentos de forma pejosa, resultando em críticas e dissentimentos gerados entre os gestores públicos, os operadores jurídicos e as minorias[4].

A historicidade dos fatos permite reconhecer a origem e os motivos deste caos urbano onde atualmente milhares de pessoas vivem de maneira informal, além de estabelecerem-se em áreas de risco e Preservação Permanente (APP) sem as mínimas condições, de forma extremamente vulnerável e insegura.

1.1 DISCURSOS DO PROPRIETÁRIO E O DIREITO À MORADIA

Neste capítulo será exposto o pensamento de alguns doutrinadores contrários ao discurso do proprietário, no que tange a função social. Segundo o autor Ryzik (2004) para findar as amarras impostas com o nascimento do contratualismo, urge a degeneração que coaduna no conceito de propriedade. Senão continuará o crisóstomo dos “livres” entravado e um linimento homilético de igualdade formal[5].

Neves (2007)[6], acredita que o direito à moradia nada mais é que um álibi para abrandar as tensões sociais e refere-se ao termo constitucionalização simbólica de acordo com as palavras de Paolo Grossi (2004)[7]: ”No projeto jurídico burguês, abstração e igualdade jurídica são noções constitucionais que fundamentam o mesmo projeto”.

Para Santos (2005)[8], “falar sobre o futuro da urbanização e das cidades é uma coisa temerária, mas não falar sobre o futuro é deserção”.

O direito à moradia pode ser equiparado, segundo aponta Sarlet (2007)[9], à alimentação e, ao nível internacional, à um adequado padrão de vida. Para Piovesan (2008)[10]: “Com o ato de ratificação e a regra internacional passam a vigorar de imediato tanto na ordem jurídica internacional como na interna, sem necessidade de uma norma de direito nacional que a integre ao sistema jurídico”, em outras palavras, pelo fato do direito à moradia estar contemplado como direito humano, sua incorporação deve ser automática.

Segundo Junior (2010),[11] destaca-se o direito à moradia em outros dispositivos, como um reforço da positivação com status de direito fundamental. Ele cita vários dispositivos como por exemplo a Emenda nº 26 de 2000, art. 23, IX; art. , IV, CRFB encontra-se vinculado ao cumprimento da função social no art. , XXIII; art. 170, III; art. 182, § 2º; art. 183 e art. 191 CRFB (usucapião urbana e rural); decorrente do art1º, III, CRFB (princípio da dignidade da pessoa humana) e do art. , XI (direito de defesa).

Dussel (2000)[12], declara que existem certas limitações para viver em uma sociedade que variam desde alimentos, casa, segurança, liberdade, soberania, valores, identidade cultural e plenitude espiritual. Dentre tantos autores não se pode deixar de mencionar Amartya Sen (2000)[13] que através de suas palavras revela a triste realidade sobre a negação das liberdades à maioria da população mundial devido a pobreza econômica, “ladrão” de seus direitos básicos.

Outro posicionamento ilustre seria o de Hegel (2002)[14], segundo suas palavras ”a efetivação do mínimo existencial para todos exige um reconhecimento recíproco das consciências-de-si, isto é, o reconhecimento recíproco da totalidade das necessidades, pois no egoísmo do desejo, todo dever humano se trai”.

1.2 DIVERGÊNCIAS ENTRE A PROPRIEDADE, A POSSE E A ORIGEM DA FUNÇÃO SOCIAL

Desde a época dos romanos o significado de posse e propriedade, são interpretados pela grande maioria da população de forma errônea e tornaram-se palco de muitas discussões até os dias atuais. Passaram-se milênios e todavia ainda existem debates de que a posse pelo homem seria um fato anterior a propriedade e que esta somente surgiria após a sua regularização por meio de normas jurídicas.

A legitimação da posse foi um marco histórico na regularização fundiária, em que concedeu o direito de uso, gozo e fruição e pode ser transmitida em vida ou falecimento. A importância dos princípios fundamentais garantidos na Carta Magna e a adaptação na sociedade atual desmistifica o contexto milenar da posse, visualizada doravante sob o prisma apenas das coisas materiais.

Segundo Pontes de Miranda, no Tratado de Direito Privado o direito brasileiro seguiu um percurso próprio no que se refere à posse, pois distancia-se das teorias subjetivistas e objetivistas, não sendo necessário tanto o corpus quanto o animus e recorda que seu fundamento encontra-se no princípio fático.

A posse como um mecanismo de segurança jurídica ficou amplamente reconhecida após o DUDH (Declaração Universal de Direitos Humanos-1948), artigo XXV em que o direito à moradia foi visualizado como uma necessidade básica sobre um padrão de vida adequado e evolui ao ponto de ser hoje reconhecido como um direito à cidade.

Houve influência da ONU através de sua Comissão de Assentamento Humano, na Agenda 21, em um Conferência das nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro (1992), consta em seu Capítulo 7 (item 6) que o acesso a uma habitação sadia e segura é essencial para o bem –estar econômico, social, psicológico e físico da pessoa humana e deve ser parte fundamental das ações de âmbito nacional e internacional. E indicaram a posse como um segmento de segurança jurídica.

Jhering afirmou que em toda parte se reproduz um relacionamento entre a posse e a propriedade. Existe uma similaridade externa entre posse, propriedade e domínio quanto ao animus: a vontade de submeter a coisa para si. Somente a partir do ato praticado, se constata qual instituto vige e quais são as medidas cabíveis para a conquista da propriedade. Normalmente existe a relação do domínio com o direito e a posse com o fato.

Uma das principais diferenças entre os dois institutos, é que a posse pode ser associada estar na coisa, um direito potestativo por parte do possuidor e que pode vir a ser tutelado pelo Estado por meio da usucapião. A propriedade, por sua vez pode assemelhar-se ao domínio, pois se efetiva somente com atos jurídicos de seu titular, geralmente através de um contrato de compra e venda, que logo após deve se registrado e emitida sua matrícula.

A única convergência entre estes dois institutos, baseia-se no animus de obter a coisa para si, não sendo possível a distinção ente possuidor, proprietário e um terceiro. E o instrumento objeto desta convergência é a usucapião. A posse pode ser aplicada de formas errôneas, tanto com sentido de propriedade, como de domínio. Segundo Jhering: “A posse é um poder fático e a propriedade é um poder de direito”.

Para Savingy, em sua Teoria Subjetiva, a vontade do possuidor em ter a coisa para si (animus domini) e apreensão para si (corpus), constituíam os requisitos essenciais para instituir o conceito de posse.

Para Jhering, a detenção e a posse possuíam o mesmo significado, pois para ele bastava estar na coisa (corpus), ” A posse e a detenção da coisa possuem o mesmo significado, basta apenas estar na coisa (corpus); ““A posse é a porta que leva à propriedade”; “A posse é um poder fático e a propriedade é um poder de direito” e “Ela é, em consequência, negada onde quer que seja juridicamente excluída a propriedade”[15]. Tanto que para ele, a posse faz parte do rol de direitos[16].

Rudolf von Jhering afastou-se do idealismo filosófico e desenvolveu um sistema pragmático com base sociológica devido às mudanças constantes e a funcionalidade do direito. Ele pensou em algo que garantisse os interesses da vida de forma prática e não com base na vontade[17].

Segundo Jhering, na atualidade existe uma miscelânea entre o Direito Romano e Canônico e que esta separação entre posse e propriedade vêm desde a época dos romanos. Conforme suas palavras: “O fato e o direito, considera-os a antítese a que se reduz a distinção entre a posse e a propriedade. Sendo que posse é o poder de fato e a propriedade o poder de direito”[18].

Hoje a maioria dos países e seus códigos civis atuais e vigentes baseiam-se na teoria de Jhering, dentre eles Peru, México, China, União Soviética, Itália e a Alemanha. No Brasil, o Código Civil de 1916 e o atual aceitaram a proposta de Jhering. Em seu Art. 1.196: ”Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Segundo BUSSADA (1988), a Teoria de Jhering ressignificou a subjetividade da vontade como correspondência exterior da propriedade em que o possuidor age de forma exterior através do animus em relação à coisa e declara:

“Se possuído é todo aquele que se comporta perante o objeto da posse como se fora o próprio dono, se a posse manifesta-se como o reflexo da propriedade, seria inconcebível conciliar dois elementos antiéticos: real, quando fundada num título, e pessoal, em caso contrário”[19].

A justificação na escolha deste tema encontra-se implícita na Constituição Federal 1988 (conforme art. 1196), pois retrata a importância dos direitos do possuidor inerente a função social da propriedade.

2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REURB

A evolução da regularização fundiária no Brasil seguiu o seguinte percurso, através dos principais instrumentos jurídicos: CRFB/1988 (houve Emenda Constitucional nº 26, 14 de fevereiro de 2000, Lei 10.257, Usucapião Especial Urbano, Concessão de Direito Real de Uso, CRDU (Decreto Lei 217/1967), Concessão de uso de solo para fins de moradia, Medida Provisória nº 2.220/2001 , Usucapião Coletiva, Usucapião extrajudicial, Medida provisória nº 759 (que deu origem a Lei 13.465/2017) e o Decreto 9310/ 2018.

O conceito de regularização fundiária está na Lei Federal nº 11.977/2009, que inicialmente, definiu a regularização fundiária como:

O conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Ao identificá-la como gênero, observa-se quatro espécies: a regularização fundiária urbana, regularização fundiária rural, regularização fundiária de área pública e de área particular. O presente estudo é direcionado para a regularização fundiária urbana, que subdivide-se em: Reurb –S e Reurb –E, conforme a Lei 13.465/2017. A regularização fundiária urbana encontra-se inserida na Constituição Federal (1988), em seus artigos 182 e 183[20].

Através da leitura dos artigos elencados na Lei 13.465/2017, observaram que o legislador adotou medidas específicas ao encarregar aos entes públicos a criação de políticas públicas para o cumprimento da função social no que tange o direito à moradia, através do desenvolvimento urbano, da sustentabilidade econômica, social e ambiental, do empoderamento da mulher, da gratuidade, da legitimidade fundiária, da desburocratização, da celeridade dos procedimentos de aprovação e do registro sem a necessidade de documentos pessoais, projetos de regularização devidamente cientificado pelo órgão competente, listas com dados específicos, matrícula dos confrontantes e a precisa identificação do imóvel.

A lei 13.465/2017 possibilita a execução da REURB-S e REURB-E sobre a área pública e extingue os requisitos da Lei 8.666/1993, através da legitimação fundiária e adentra de forma esclarecedora e preventiva sobre um tema temerário e gerador de polêmicas que são as denominadas áreas de APP, mananciais ou de conservação ambiental.

Destarte, a Lei 13.465/2017, salienta a importância da tomada de decisão pelo Poder Público sobre a elaboração de estudos técnicos e especializados, através de órgão competentes, para que seja feito um levantamento técnico ambiental da região a ser promovida pela REURB.

Caso seja constatado algum dano de perigo iminente à população ou um dano irreversível ao meio ambiente, será feito a realocação destas pessoas. Neste estudo técnico deverá constar projetos de compensação ambiental e a demonstração de que haverá a adequação, proteção e melhorias de sustentabilidade nas áreas de preservação, mananciais e a sustentabilidade[21].

Outros termos foram ressignificados como por exemplo o núcleo urbano informal que recebe nova roupagem sobre as denominações doravante empregadas como invasões, favelas, aglomerados. Encontra-se detalhado e expresso no art. 11, I, II, III da Lei 13.465/201[22].

A identificação das áreas passíveis de regularização fundiária urbana e as que já estão irregularmente ocupadas, mesmo que se trate de áreas rurais (com destinação urbana) e os imóveis pertencentes ao Minha Casa Minha Vida, devem ser diagnosticados e declarados pelos Municípios e Estados do Brasil.

Existem algumas precauções legislativas como por exemplo a distância das margens de reservatórios artificiais e APP que se dão entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima além de identificar as áreas de fronteira de 150 km que não poderão ser objeto da REURB. Os objetivos da Lei 13.465/2017 são claros e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Encontram-se expressamente elencados em seu primeiro artigo[23].

2.1 REURB-S E REURB-E

A lei 13.465/2017 quando se refere a REURB prevê uma subdivisão: Reurb-S e o Reurb-E. O conceito de Reurb-S visto de modo sucinto refere-se à finalidade de cunho social voltado à população carente e que viabiliza a regularização fundiária das unidades informais declaradas pelo Poder Executivo Municipal.

Haverá inclusão das pessoas com baixa renda e que residam no imóvel. Se houver o enquadramento neste sentido terão seus direitos reais através da gratuidade do registro do imóvel além da infraestrutura básica garantida pelo Poder Público.

No que tange a finalidade da Reurb-E, trata-se da regularização para um público específico em que o particular deverá arcar com os gastos incluídos no projeto de regularização e poderá ter acesso aos seus direitos reais. Com relação aos legitimados o art. 14 da Lei 13.465/2017 explicita quem são os legitimados que podem requerer a Reurb[24].

A Lei 13.465/2017 faz também uma designação imediata sancionatória aos Municípios quanto ao incumprimento dos cartórios que não aplicarem a isenção das custas e emolumentos. E fundamenta quais os requisitos que devem ser preenchidos no art. 13 da Lei 13.465/2017[25] para que os beneficiários se tornem isentos no pagamento de custas e emolumentos.

2.1.1 LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e LEGITIMAÇÃO DA POSSE

A legitimação fundiária de imóveis públicos pertencentes aos entes federativos reconhece o direito de propriedade sem a necessidade de título individualizado e outros requisitos exigidos na usucapião. As inscrições deverão ser transportadas com todos dados existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.

Após o cumprimento dos requisitos será encaminhada a CRF (Certidão de Regularização Fundiária) como também os outros documentos dos beneficiários, além do projeto de regularização fundiária aprovado[26].

Segundo RICALDE (2017):

“[...] conceito de legitimação fundiária justifica o instrumento que reconhece a aquisição da propriedade de forma originária de aquisição do direito como de propriedade conferido por ato poder público, para àquele que detiver área pública ou possuir área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal, desde que existente até a data de 22 de dezembro de 2016. Na REURB –S de imóveis públicos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficarão autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária urbana (REURB) ”[27].

Apenas na REURB-S[28], a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário desde que cumpra os seguintes requisitos: que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade , ainda que situado em núcleo urbano distinto e em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação[29].

Segundo Ricalde (2018)[30], a legitimação da posse concede um título através do poder público que reconhece a posse de imóvel objeto da REURB, desde que conste com a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse. Não se aplica em imóveis urbanos situados em áreas de titularidade do poder público.

Uma novidade é que aquele que recebeu o título de legitimação de posse, após cinco anos de seu registro terá convertido automaticamente em título de propriedade (preenchidos os requisitos do art. 183, CRFB), que constituirá forma originária de aquisição. O dispositivo legal art. 25 da Lei 13.465/2017 expressa seu conceito sobre a legitimação de posse[31].

E nos casos em que não obedecerem estes requisitos, haverá outra oportunidade de legitimação, desde que satisfaçam os requisitos de usucapião, que estejam vigentes na legislação e que o beneficiário faça um requerimento perante o registro de imóveis competente.

Quando ocorre esta conversão do título de propriedade garante-se que a unidade urbana estará desimpedida de ônus, exceto se o beneficiário tiver alguma restrição. A legitimação deverá ser cancelada quando não satisfizer as condições da Lei 13.465/2017, desde que seja sempre antes da conversão em propriedade.

A ampliação dos limites da usucapião urbana (imóveis com até 250 m² e 5 anos de posse, com destino residencial) na legitimação fundiária difere da legitimação da posse em imóveis residenciais ou não e com áreas superiores à 250m, ² que deverão continuar com as diferentes modalidades de usucapião.

3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

De acordo como artigo 28[32] da Lei 13.465/2017, a REURB deve ser requerida pelos legitimados, através de um requerimento por escrito de forma administrativa, pois compete ao poder público municipal a elaboração do projeto da regularização fundiária e o saneamento vinculado ao processo administrativo por meio de sua decisão, para que possa ser expedida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) pelo Município. E tanto o registro quanto a aprovação da regularização fundiária ficam a cargo do Registro de Imóveis competente.

A classificação da modalidade da REURB é de incumbência do Município, que deverá classificar in situ, processar, analisar e aprovar para emissão da CRF (Certidão de Regularização Fundiária). A classificação será fixada no prazo máximo de 180 dias ou se indeferido o requerimento que seja de forma fundamentada. Caso o Município não se manifeste, haverá a classificação de acordo com a indicação do legitimado em seu requerimento e não poderá ser revisado mediante estudo técnico que a justifique.

Após o recebimento do requerimento e ao tratar-se de imóveis públicos ou privados ou Municipais, haverá uma notificação feita pelo Município aos titulares do domínio (aos confinantes e terceiros eventualmente interessados) que terão um prazo de 30 dias para manifestarem-se e apresentarem uma impugnação.

A citação deverá ser realizada por via postal, com aviso de recebimento no endereço constante da matrícula ou da transcrição. Caso ocorra a impugnação haverá a oportunidade das partes de realizarem composição de conflitos através de um procedimento extrajudicial, caso este resulte infrutífero, serão intimados o Município e a parte interessada para manifestar-se no prazo de 10 dias. Somente assim poderão apresentar o recurso cabível e propiciar a parte requerente o prazo de 10 dias para contrarrazões.

Estas serão enviadas ao Corregedor Permanente ou Corregedoria da Justiça, que após análise poderão ser refutadas ou terão continuidade portanto devem ser enviadas novamente ao Oficial de Cartório que cumprirá com as decisões judiciais. Caso o Cartorário negue-se a prestar o registro, deverá fundamentar os motivos da recusa e formular exigências nos termos da Lei 13.465/2017. Incumbe ao cartorário receber a CRF (Certidão de Regularização Fundiária), que deverá prenotá-la, autuá-la e instaurar o procedimento registral no prazo de 15 dias além do emitir de uma nota de exigência ou a prática de atos tendentes ao registro.

Ao final tanto o projeto de regularização fundiária aprovado quanto a expedição da CRF (Certidão de Regularização Fundiária), poderão ser requeridos por qualquer um de seus legitimados de forma imediata ao Oficial de Cartório competente que dará a ciência independente de determinação judicial ou do Ministério Público.

O fato de haver um requerimento de instauração da REURB já serve de garantia e preservação das situações pré-existentes em relação a permanência dos ocupantes das áreas públicas, que são alvo da regularização[33]. O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por até igual período, mediante justificativa fundamentada pelo oficial de cartório do registro de imóveis. O projeto de Regularização fundiária encontra-se disposto no art. 35 da Lei 13.465/2017[34].

Após o Registro da CRF (Certidão de Regularização Fundiária), o oficial do cartório deverá comunicar ao Incra, Secretaria da Receita Federal e do Ministério do Meio Ambiente para que esses órgãos cancelem os respectivos registros de forma parcial ou total que encontram-se incluídos no Cadastro Ambiente Rural (CAR) e nos cadastros de imóveis rurais.

Se o imóvel não estiver devidamente matriculado ou inscrito, os entes públicos deverão apresentar o memorial descritivo e planta perimetral para serem validadas, garantindo que os ocupantes permaneçam nas áreas de interesse para REURB.

Em área de ente público ou privado o projeto de regularização fundiária e a infraestrutura mínima necessária à sua elaboração deverão ser custeados em casos de Reurb-S pelos Municípios ou Distrito Federal.

Já no caso que se trata de áreas privadas a Reurb-E será por conta de seus beneficiários e nas áreas de interesse público custeadas pelos Municípios, que posteriormente entrarão com ação de regresso em face de quem beneficiou-se da Reurb-E.

Em casos de condomínios a serem divididos em lotes, como exaure o art. 45 da Lei 13.465/2017, o Município poderá indicar de forma individual ou coletiva as unidades imobiliárias que correspondem às frações ideais registradas sob sua exclusiva responsabilidade.

Caso não conste a aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município as matrículas serão requeridas pelos legitimados e será dispensada a outorga da escritura pública indicando quadra e lote. O registro do projeto REURB aprovado possibilitará a abertura de nova matrícula conforme disposto no art. 44 da Lei 13.465/2017[35].

O oficial de cartório ao atender o princípio da especialidade, apresentará o memorial descritivo da gleba conjuntamente com o projeto de regularização fundiária e averbará na matrícula existente, desde que anterior ao registro do projeto.

Se houver dúvida quanto a extensão da gleba este poderá abrir nova matrícula para a área destacada e averbar de forma destacada na matrícula matriz, além de indicar apenas os dados do núcleo urbano informal que será regularizado. Neste caso não se faz necessário anexar plantas, projetos e memoriais.

Será feito um convite ao beneficiário para tomar ciência da CRF e caso este não compareça o silêncio será reconhecido como aceitação por sua parte quanto a expedição do registro. Nos casos de que o projeto de regularização fundiária não envolva a integralidade do imóvel matriculado o registro se dará baseado na planta e no memorial descritivo, com destaque e averbação na matrícula da área total, objeto e questão.

Caso não sejam identificadas as transcrições ou matrículas, o Oficial de Cartório abrirá matrícula de acordo com a CRF e efetivará o seu registro. Somente quando não houver qualquer empecilho o mesmo poderá efetuar seu registro na matrícula de imóveis cujas áreas tenham ou não sido atingidas de forma total ou parcial. No art. 50 da Lei nº 13.465/2017 as matrículas abertas para cada parcela, deverão constar nos campos referentes ao registro anterior e ao proprietário[36].

De acordo com Ricalde (2017)[37], pode-se observar que após o registro da CRF todos os atos dos beneficiários da REURB como compra, venda e hipoteca, deverão ser registrados nas matrículas das unidades que participaram da regularização fundiária. Vale o mesmo para o patrimônio público que ao ser devidamente aprovado (vias públicas, áreas destinadas ao uso comum do povo, prédios públicos e os equipamentos urbanos) serão matriculados à requerimento do Município pelo Oficial do Cartório.

O autor salienta que as unidades desocupadas e não comercializadas terão suas matrículas em nome do titular originário do domínio. Já as unidades não edificadas que vieram a ser comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos art. 84 e 99 da Lei 13.465/2017[38].

4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017

Antes de adentrar nas alterações legislativas, é importante salientar que a Lei 13.465/2017 criou novos instrumentos jurídicos como a criação do Direito Real de Laje, novas formas de condomínios (lotes e urbano simples) e de instrumentos de regularização como a legitimação fundiária, arrecadação de imóveis abandonados e a permissão da regularização da propriedade fiduciária do fundo de arrendamento residencial (FAR) e com isso houve a alteração de forma substancial as legislações vigentes.

A alteração em especial que sofreu a Lei nº 10.406/2002 e o acréscimo do § 7º ao artigo da Lei 6.766/79, segue in verbis “o lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes”. É o que acontece no Condomínio Urbano Simples, em um mesmo imóvel, existem variadas construções, desde que estas estejam de acordo com os padrões urbanísticos estabelecidos de acordo com cada município. Nele serão demarcadas as áreas comuns (acesso público) e as de área exclusiva, pertencente ao particular.

Outras leis como O Estatuto da cidade (2001) da Lei nº 10.257, Medida Provisória 2.200 (2001), Lei 11.124/05, a Lei de Acesso aos Imóveis da União (2007), em que a mesma Lei que instituiu o Programa minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). Modificou o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e a Lei nº 13.001/2014, Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 13.340/2016, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 6.015/1973, Lei nº 12.512/2011, Lei nº 9.514/1997, Lei nº 6.766/1979, Lei 96.766/1979, Lei nº 9.760/1946.

4.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Lei 13.465/2017 é um recompilamento de institutos jurídicos, pois visa a concretização da Regularização Fundiária de forma descomplicada e legitimadora do incentivo a democracia, do bem estar social e de serviços ambientais conforme expresso em seu art. , da Lei 13.465/2017[39].

Apesar de facilitar e acelerar a regularização fundiária, a Lei 13.465/2107 é objeto de não raras discussões ao ponto de tornar-se alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Segundo os motivos a seguir:

A ADIn 5.883: protocolada pelo Instituto de Arquitetos do Brasil consideram a Lei 13.465/2017 como a “Lei da Grilagem” que ataca as unidades de conservação, ordenação urbana e facilita a privatização de terras públicas e a formação de uma ” cidade de papel”.

A ADIn 5.787: protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), alega que às inúmeras alterações pela Lei 13.465/2017 irão fomentar conflitos fundiários;

A ADIn 5771/2017 propostas pelo Procurador Geral da Justiça, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, N220.490/2017-AsJConst/SAJ/PGR, considera a inobservância do ordenamento jurídico, administrativo e estimula a antidemocracia, além de colocar em situação de perigo a preservação do meio ambiente[40].

4.2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DEFICIÊNCIAS DA LEI 13.465/2017

Segundo opinião do autor PEDROSO existe um motivo que leva à inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 13.465/2017, devido ao disposto no art. 151, inciso III, CRFB, que diz:

“... veda à União instituir isenções de tributos de competências dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da natureza jurídica de tributos dos emolumentos extrajudiciais, instituídos pelos Estados da Federação”, encontra-se consolidada no Egrégio Supremo Tribunal Federal: ADI,378 –Es, j.13.0.2010, DJ de 09.02.2011, rel. Min. Dias Toffoli.

Assim, reconhecida a natureza jurídica de tributo para os emolumentos extrajudiciais instituídos pelos Estados (conforme posição pacífica do STF) é inconstitucional a isenção prevista no art. 13 da Lei 13.465/2017 criada pela União (fundamento idêntico para sustentar a inconstitucionalidade do disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC/15, ou seja, lei federal que isenta o particular do pagamento de emolumentos previstos por lei estadual”[41].

Segue a crítica quanto a ineficácia prática do art. 26 pois incumbe a conversão imediata desde que atendido o art. 183 da CRFB pelo Registrador de Imóveis que deverá verificar o cumprimento de todos os requisitos do contrário qualquer ilegalidade poderia ocasionar em sua responsabilização a nível cível e administrativa.

Outro contrassenso do dispositivo 26 da Lei 13.465/2017[42] é sobre a não necessidade de prática do ato registral que traz consigo insegurança jurídica para terceiros e a dificuldade em sua identificação. Logo pode-se observar em seu § 1º, a afirmação de que ao não haver sido cumpridos os requisitos de que tratam o art. 183, CRFB deverão ser cumpridos os requisitos da usucapião estabelecidos na legislação em vigor no registro de imóveis competente.

Outro contrassenso refere-se sobre a legitimação de posse em que esta poderá vir a ser cancelada a qualquer momento quando as exigências que constam na Lei 13.465/2017 não forem satisfeitas sem a obrigação de indenizar quem se beneficiou indevidamente. Recorda que o ato de cancelamento deve ser feito antes da concretização de posse em propriedade pois caso venha ser realizada posteriori, irá desaparecer automaticamente os vícios referentes à posse[43].

Com relação à crítica do art. 23 § 5º da Lei 13.465/2017, o Poder Público competente irá enviar a CRF para registro imediato sobre a aquisição originária da propriedade, não se faz necessário que o título seja individualizado, nem as cópias de documentos dos beneficiários, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem de seus ocupantes e a identificação das áreas que ocupam.

Segundo o autor PEDROSO (2018) pode dar-se seguimento a um mercado informal pois não existe a identificação dos beneficiários, ou seja, qualquer pessoa poderia ser proprietária e utilizar-se do título de propriedade a seu bem entender.

Em suma viola diretamente o direito de propriedade elencado na CRFB, pois incumbe ao Poder Público Municipal (executivo), auferir a propriedade aos ocupantes, sem indenização prévia e sem levar em conta o tempo e o tipo de usucapião.

Existe uma violação no que tange a usucapião de bens público, em que é vedada expressamente na CRFB, pois não existe a necessidade de cumprir todas formalidades pertinentes como licitação, autorização legislativa (prévia da lei nº 8.666/1993). Geraria consequentemente insegurança jurídica ao patrimônio público, ao Interesse Público, à tripartição de poderes e aos órgãos competentes de fiscalização. Em seu parágrafo único do art. 28 o autor salienta a inexistência de qualquer legislação específica municipal com relação às medidas e posturas de interesse local aplicáveis projetos de regularização fundiária urbana.

4.3 DIFICULDADES NA APLICABILIDADE DA LEI 13.465/2017

Segundo PEDROSO (2018)[44] a legitimação fundiária da propriedade individual é sustentada pela instituição da usucapião. E quando se fala de área de domínio público (183, § 3º, CRFB) isto não seria adequado. Pois a Lei 13.465/2017 passou despercebida ao conferir que os Municípios possam fazer a regularização fundiária de entes públicos aos ocupantes através do usufruto do instituto jurídico da usucapião.

Ele confirma a violação direta à divisão dos poderes, pois o Poder Público (executivo) não é dotado de poder jurisdicional que justifique sua atribuição ao particular do domínio de área pública que não lhe pertence a título constitutivo ou declaratório. Mesmo que seja em área de REURB Municipal também não poderá ser considerado como aquisição originária pelo fato de ser derivada. É fruto de transmissão dominial e passa por cima da imprescritibilidade dos bens públicos que consta no art. 183, § 3º, CRFB por sua razão jurídica de ser[45].

Pedroso (2018) previu que possa haver uma contra defesa de cunho emocional defendendo os casos em que haja abandono ou inércia por parte do proprietário, mesmo assim, ele afirma que isso não deixa de ser uma forma abusiva e que desvia o princípio da divisão de poderes.

No que tange o art. 11, II da Lei 13.465/2017 há o reforço da perda da propriedade privada sem indenização além de ficar a cargo da municipalidade os vagos e imprecisos critérios para qualificação e afirmação dos requisitos que constituem um núcleo urbano informal consolidado.

Segundo Pedroso (2018)[46] considera-se a legitimação fundiária como uma “nova espécie” de usucapião que ao convertê-la em direito real, através da aquisição originária do domínio, falta portanto um suporte jurídico-constitucional.

E justifica que em áreas abandonadas existe a necessidade da arrecadação dos imóveis abandonados e que se por acaso for domínio do ente público, este deverá fazer a transmissão do domínio aos ocupantes de forma derivada. Segundo o autor Pedroso (2018)[47] poderá ser viabilizada através da mesma razão jurídica da legitimação fundiária de área privada de acordo com os art. 644 e655 da Lei13.4655/2017.

Outras críticas de diversos experts são com relação a facilitação que a demarcação urbanística permite é quanto à impugnação de proprietários ou confrontantes pois asseveram que o fato de regularizar assentamentos não consolidados permitirá que haja um estímulo a invasões e grilagem.

Contrapondo estas suposições, houve de forma clara a previsão da Lei 13.465/2017 descrita no artigo , que ora se transcreve in verbis:

“Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com característica e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural (redação dada pela Lei n.º 13.465, de 2017)”.

Com relação a gratuidade na Reurb-S as críticas relatam que pode atingir os cartórios em seu aspecto econômico, mas quem afirma isto deixa de pensar que no futuro várias movimentações registrais se darão devido aos imóveis que são objetos da Reurb, fomentando custas e contribuições de impostos. Outros aspectos que geram preocupação são com relação a falta do “Habite-se” que geraria a regularização de estruturas comprometidas, além da violação do direito de ir e vir nos loteamentos de acesso controlado.

Outra discussão acalorada repercute sobre a legitimidade do artigo 23 § 4ºda Lei 13.465/2017, pois abre para questionamentos sobre a autorização que outorgou aos Municípios em não necessidade de autorização legislativa municipal ou estadual, nessas hipóteses.

Quanto a Reurb-E os beneficiários deveriam cumprir a Lei 6766, pois beneficiam-se das obras efetivadas pelos Municípios e Distrito Federal. Fato que o dinheiro que deveria ser arrecadado seria utilizado para custear os procedimentos necessários na Reurb-S. Neste quesito esqueceram-se de que haverá reembolso dos beneficiários da Reurb-E aos Municípios.

CONCLUSÕES

O direito de propriedade sofreu inúmeras transformações que repercutem em sua contemporaneidade à um nível social, político, econômico e ambiental. Devido ao não cumprimento destes direitos pelo poder público, inúmeros são suprimidos, restringindo-se aos que apoiam o discurso do proprietário e reverberam diretamente na imensa população brasileira, que vive em condições irregulares e de extrema vulnerabilidade.

A Lei 13.465/2017 apesar de ser alvo de rotundas críticas, possui vários pontos positivos, como por exemplo: (i) a emissão da CRF (Certidão de Regularização Fundiária), em até 180 dias através da decisão do Poder Público Municipal; (ii) a não necessidade de Lei específica Municipal que trate de medidas e propostas sobre o interesse local para instaurar o Projeto da REURB; (iii) a isenção de pagamento de tributos ou penalidades tributárias advindas dos legitimados; (iv) a sua aprovação independe de averbação prévia ao cancelamento do cadastro de imóvel rural no INCRA; (v) a celeridade com relação ao registro pelo oficial de cartório , em que possui um prazo estipulado de sessenta dias e poderá ser prorrogável, desde que devidamente fundamentado pelo cartorário competente; (vi) a execução de áreas públicas, eximindo a necessidade de cumprimento aos requisitos estabelecidos pela Lei 8.666/1993, desfazendo-se dos mecanismos ineficazes na concretização da regularização fundiária urbana.

Esta forma desburocratizada da REURB e seu procedimento célere e econômico, concatena no cumprimento da função social da propriedade, no bem–estar da sociedade além de coadunar respectivamente no desenvolvimento da democracia brasileira que infelizmente dorme um profundo sono letárgico no leito de um discurso homilético e hegemônico fincado no patriarcalismo.

Infelizmente ao ser uma política pública, conclui-se que é disfuncional no seu cumprimento, e por isso viola direitos fundamentais inerentes ao ser humano e a uma sociedade justa e igualitária, pois sua regulamentação tem caráter investido de tecnocracia ao invés de possibilitar através de planos, programas ou projetos a participação efetiva da população na sua formulação, execução e acompanhamento na concretude do direito à Cidade e ao seu desenvolvimento urbano, que seria melhor compreendido e aplicado de forma estável, repercutindo direto na visibilidade da Cidade e na efetividade do direito à moradia digna.

Não basta apenas outorgar o título é preciso que sejam integralizadas medidas políticas urbanas, estudos técnicos, planejamentos urbanos, sócio -econômico e ambientais através de parcerias com diversos órgãos públicos estabelecendo novos mecanismos de controle social para a manutenção das áreas.

É necessário um fortalecimento no que diz respeito às associações de bairros através de audiências públicas, nas quais deverão ser coletadas as informações da população (sobre variados assuntos, que vão desde como estão as obras de infraestrutura básica e quais são os problemas que assolam a região).

Ao tornar o informal em formal é possível atingir todos os níveis da população e propiciar a garantia de seus direitos básicos, inerentes à dignidade do homem conforme disposição no Texto Maior. Urge fomentar medidas específicas, decisões estruturadas e estratégias em busca de soluções de gestão e efetivação de direitos básicos de acordo com a necessidade particular de cada região.

Conclui-se sobre a aplicação da Lei 13.465/2017 em âmbito nacional: (i) descaso e a desorganização dos órgãos públicos municipais, responsáveis para a aplicabilidade da referida lei; (ii) a não aplicabilidade se deu por não terem um órgão específico encarregado para isso; (iii) vários dispositivos jurídicos entravados em seus discursos homilético enfatizam a participação social na tomada de decisões; (iv) a participação social identificada conduz à uma aparente legalidade pois não são observadas as Diretrizes de Planejamento Urbanístico; (v) a participação nas audiências públicas é baixa, em face de atos formais de divulgação, publicidade e à dificuldade de acesso aos locais dos eventos.

A aplicação da Lei 13.465/2017 busca efetivar o direito de propriedade, romper com o paradigma do discurso homilético do proprietário, ocasionando pode-se assim dizer uma Virada de Copérnico na Regularização Fundiária Urbana em que coloca no seu centro, o sujeito com suas necessidades básicas e dentre elas o almejado direito à uma moradia.

Ao garantir-se o direito de propriedade aos hipossuficientes economicamente, dá-se um passo à inclusão social, a garantia do direito à moradia, a igualdade, ao empoderamento da mulher, auxilia na erradicação da pobreza além da concretização de certa forma, na garantia da dignidade da pessoa humana e na melhoria da qualidade de vida em geral.

Por fim o beneficiário adquirirá seu almejado sonho em conquistar sua independência, diante do regime da propriedade privada, além de facultar-lhe o direito de alienação, hipoteca e outras formas de relações jurídicas estabelecidas que consequentemente aumentarão o fluxo de transações de cunho mercantil e o estabelecimento de um Estado Democrático de Direitos.

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Mario Carmo Ricalde apud MAUX, Filipe Barbosa. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb)-conceitos, objetivos, pressupostos e efetivação registral http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:D6MJR5fuGQJ:www.anoregrn.org.br/noticia/regularização-fundiaria-urbana-reurb-conceitos-objetivos-pressupostoseefetivação-registrla/5065+&cd=7&hl=ptConsultor Legislativo do Senado Federal Texto retirado do link: https://www.linkedin.com/pulse/regulariza%C3%A7%C3%A3o-fundi%C3%A1ria-urbana-plv-122017-decorrente-carvalho-pinto?trk=mp-reader-card

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  2. op. cit.

  3. op.cit.

  4. SOUZA, Adriano Stanley Rocha. (s.d.). Do direito de propriedade ao dever da Propriedade. Contribuições da Constituição da República de 1988.In: KOZICKI, Katia; MOREIRA, Tomás Antônio; BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto; ALMEIDA, Gabriel Gino. (2010). ESPAÇOS E SUAS OCUPAÇÕES, Debates sobre a moradia e a propriedade no Brasil Contemporâneo. Campinas SP: Russell.p.24-28

  5. RYZYK, C. E. (2004). Locke e a Formação da Racionalidade do Estado Moderno: O Individualismo Proprietário entre o Público e o Privado. In: FONSECA, Ricardo Marcelo (Org.). Pensando A Teoria do Estado. Belo Horizonte: Fórum, p 65-78.op.cit.p.33

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  11. JÚNIOR, Odoné Serrano. (s.d.). O Direito à Moradia, Escassez de Recursos e Controle Judicial das Escolhas Orçamentárias. In KOZICKI, Katia; MOREIRA, Tomás Antônio; BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto; ALMEIDA, Gabriel Gino. (2010). ESPAÇOS E SUAS OCUPAÇÕES, Debates sobre a moradia e a propriedade no Brasil Contemporâneo. Campinas, SP: Russell.p.66-68

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  20. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da -cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016) [...]

    Art. 183.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  21. Pode-se visualizar com mais nitidez os mecanismos que deverão ser aplicados em território nacional através do seguinte dispositivo:Art. 9o Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2o A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

  22. Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

  23. I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização§ 2o Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação. .

  24. Art. 14/Lei 13.465/2017 I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. § 1o Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. § 2o Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. § 3o O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

  25. § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; II - o registro da legitimação fundiária; III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada; V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados; VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S; VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

  26. Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que promovam a Reurb nos termos desta Lei, observado o regulamento quando se tratar de imóveis de titularidade de fundos.

  27. RICALDE, M. d. (2018). Regularização Fundiária urbana: impactos da Lei nº 13.465/2017,1ªed. Campo Grande: Contemplar.p.134-135

  28. Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S cuja propriedade da União ainda não se encontre regularizada no cartório de registro de imóveis competente, a abertura de matrícula poderá ser realizada por meio de requerimento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), dirigido ao oficial do referido cartório, acompanhado dos seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando for o caso; e II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

  29. RICALDE, M. d. (2018). Regularização Fundiária urbana: impactos da Lei nº 13.465/2017,1ªed. Campo Grande: Contemplar.p.134

  30. RICALDE, M. d. (2018). Regularização Fundiária urbana: impactos da Lei nº 13.465/2017,1ªed. Campo Grande: Contemplar.p.135

  31. Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei. § 1o A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. § 2o A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

  32. Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases: I - requerimento dos legitimados; II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

    III - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do processo administrativo; V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; VI - expedição da CRF pelo Município; e VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada. Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

  33. RICALDE, M. d. (2018). Regularização Fundiária urbana: impactos da Lei nº 13.465/2017,1ªed. Campo Grande: Contemplar.p.136-138.

  34. Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; IV - projeto urbanístico; V - memoriais descritivos; VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; eX - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo .Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

  35. Art. 44. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro. § 1o O registro do projeto Reurb aprovado importa em: I - abertura de nova matrícula, quando for o caso; II - abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado; e III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado. § 2o Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso Ido § 1o deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes. § 3o O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados. § 4o O registro da CRF aprobado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). § 5o O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis. § 6o O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei. § 7o O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias regularizadas.

  36. Art. 50, Lei 13.465/2017as matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos referentes ao registro anterior e ao proprietário. I − quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula anterior e o nome de seu proprietário; II − quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matrículas anteriores atingidas pela REURB e a expressão “proprietário não identificado”, dispensando-se nesse caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

  37. RICALDE, M. d. (2018). Regularização Fundiária urbana: impactos da Lei nº 13.465/2017,1ªed. Campo Grande: Contemplar.p.142-145.

  38. Art. 84. Os imóveis da União objeto da Reurb-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1o A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). § 2o A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário na Secretaria do Patrimônio da União (SPU). § 3o A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste artigo.

    § 4o Para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até duzentas e quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. § 5o Para ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. § 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de doze meses contado da data de publicação desta Lei.

    Art. 99. O art. 28 da Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28. Fica a União autorizada a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio e de débitos dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens imóveis operacionais e não operacionais.§ 2o Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou de posse, ou o valor correspondente ao total da dívida decorrente dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens imóveis operacionais e não operacionais.” (NR)

  39. Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.

  40. “ A Lei 13.465/2017, além de ser fruto de medida provisória destituída dos requisitos constitucionais de relevância e urgência (art. 62, caput), afronta múltiplos princípios e regras constitucionais,como o direito à moradia (art. 6o),o direito à propriedade e o cumprimento de sua função social (art. 5o, caput e inciso XXIII), a proteção do ambiente (art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), política de desenvolvimento urbano (art. 182, caput e §§ 1o e 2o),o dever de compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária (art. 188, caput), os objetivos fundamentais da República (art. 3o, I,aIII), a proibição de retrocesso, o mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade (na faceta de proibição da proteção deficiente),a competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 62, § 1o, III), a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil (art. 62, I, b), a previsão de que o pagamento de indenizações da reforma agrária será em títulos da dívida agrária (art. 184, caput), a exigência de participação popular no planejamento municipal (art. 29, XII) 11 e as regras constitucionais do usucapião especial urbano e rural (arts. 183 e 191). ”

    Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 31/08/2017 19:17. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave C655D46F.9D2B96A4.97E5E5B7.32387B36

  41. AMADEU,Vicente de Abreu Amadel;PEDROSO ,Alberto Gentil de Almeida,FILHO,Ralpho Waldo de Barros Monteiro. (s.d.). Primeiras Impressões Sobre a Lei Nº 13.465/2017. SÃO PAULO: ARISP-ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO-http://www.arisp.com.br/lei_n13465_2017.pdf.p.32

  42. Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral. § 1o Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente. § 2o A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

  43. AMADEU, Vicente de Abreu Amadel ; PEDROSO ,Alberto Gentil de Almeida, FILHO, Ralpho Waldo de Barros Monteiro. (s.d.). Primeiras Impressões Sobre a Lei Nº 13.465/2017. SÃO PAULO: ARISP-ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO-http://www.arisp.com.br/lei_n13465_2017.pdf.p.165

  44. AMADEU, Vicente de Abreu Amadel; PEDROSO ,Alberto Gentil de Almeida, FILHO, Ralpho Waldo de Barros Monteiro. (s.d.). Primeiras Impressões Sobre a Lei Nº 13.465/2017. SÃO PAULO: ARISP-ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO-http://www.arisp.com.br/lei_n13465_2017.pdf.p.30-39

  45. op.cit.p.172

  46. op.cit.p.173

  47. op.cit.p.175

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